Agora é lei: dívidas de aluguel e condomínio podem ser protestadas em SP

Credores não pagarão para protestar dívidas; devedores, porém, terão que pagar taxas ao cartório.

23/07/08 - A Lei nº.13.160, que determina que as dívidas de condôminos e inquilinos inadimplentes possam ser levadas a protestos nos cartórios do Estado de São Paulo, foi sancionada pelo governador José Serra e passou a valer a partir de 22 de julho de 2008, data de sua publicação no Diário Oficial. Isso significa que os devedores de condomínio ou aluguel podem agora ter seus nomes inscritos em instituições de proteção ao crédito, ficando com o nome sujo até saldarem a dívida.

A expectativa é que, com a lei, os processos de cobrança se resolvam mais rapidamente. Até então, a forma de cobrança de tais dívidas só era possível através de ação judicial e, durante o tempo de tramitação da ação, os outros condôminos acabavam prejudicados, tendo que arcar com o rateio da cota condominial não paga. Já no caso de não pagamento do aluguel, o único caminho para o proprietário do imóvel era o ajuizamento de ação de despejo e, até a decretação do despejo pelo juiz, o proprietário arcava integralmente com o prejuízo pelo não recebimento do aluguel apesar da permanência do devedor no imóvel, sem que pudesse tomar nenhuma outra medida.

Agora, espera-se que, para não ser protestado e ter o seu nome inscrito nas instituições de proteção ao crédito, o devedor buscará saldar a dívida ou mesmo renegociá-la.

Os cartórios não cobrarão para protestar dívidas, assim, os credores não terão gasto nenhum. O devedor, porém, ainda terá de pagar taxas ao cartório para limpar o nome, que variam de acordo com o montante do débito.

O presidente da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), José Roberto Graiche, orienta os condomínios a tentarem negociar o débito por pelo menos três meses. Caso o pagamento não seja feito nesse período, o credor, então, deverá recorrer ao cartório. "Essa lei tem de ser usada com cuidado. A negociação ainda costuma ser a melhor saída", recomenda.